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Sanção para transporte irregular de passageiros é tema com repercussão geral

O tema será analisado pelo STF para decidir se a competência para impor punição à pessoas que praticam transporte coletivo irregular é do DF

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Invalidez parcial não impede exercício de cargo comissionado

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Parque de Diversão Wet´n Wild. Colméia de abelhas alojada em brinquedo. Picadas. Lesões. Dano Moral.

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Microcomputador comprado por professor poderá ficar isento de tributos

Medida vai melhorar a qualidade do ensino

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DF terá que indenizar motociclista que se acidentou devido a falta de sinalização

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Honorários advocatícios não podem ser inferiores a 10%

Este é o entendimento da 1ª Turma do TRT-10ª Região que não aceitou o pedido do Distrito Federal em pagar apenas 5% de honorários advocatícios.

Medida Provisória nº 275, de 29/12/05

Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de